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TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível · Decisão
DECISÃO É ônus da parte autora demonstrar, minimamente, o seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Frisa-se, que tal ônus, independe de inversão ou de estar a demanda amparada no Código de defesa ao consumidor. Nesse sentido, cabe pontuar que o autor recebe seus rendimentos na conta bancária vinculada ao Bradesco, conforme contracheque apresentado (BANCO 237, AGÊNCIA 003743, CONTA 00510219-7). Portanto, o autor, assim como qualquer cidadão, possui acesso irrestrito a sua conta bancária, especialmente dos extratos, não sendo uma prova negativa a exigência da apresentação destes. Diferentemente seria se fossem exigidos os extratos da parte ré, uma vez que a autora recebe seus proventos em instituição bancária estranha à lide (BRADESCO) Por oportuno, aponta-se que os referidos documentos podem ser solicitados em qualquer momento do processo, eis que o Juiz é o destinatário da prova. Assim sendo, a fim de propiciar ao autor a juntada dos extratos e propiciar melhor análise ao pleito liminar, concedo o prazo de mais 15 (quinze) dias ao autor, a fim de que apresente os extratos de sua conta bancária (BANCO 237, AGÊNCIA 003743, CONTA 00510219-7), referentes ao período compreendido entre maio/2016 até junho/2026. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível
Para advogados/curador/defensor de Idiana Daiane Rodrigues Barbosa com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (09/09/2026).
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