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TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 0003006-70.2026.8.26.0077 (processo principal 1005433-04.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.H.R.P. - Determino à exequente que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do título executivo judicial que embasa a presente execução (acordo homologado, sentença homologatória e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO CARLOS VIEIRA (OAB 547083/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP)
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