0003006-57.2000.8.05.0274

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003006-57.2000.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. e outros Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB:BA24737), GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO (OAB:BA31636), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: ISABEL DE ALMEIDA GOES Advogado(s): THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO (OAB:BA38877) DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se sucessivas manifestações da DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., alegando a qualidade de cessionária dos créditos do extinto BANEB S.A., bem como requerendo o prosseguimento do feito executivo e a utilização de sistemas de restrição (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) (ID's 524837241, 518651841, 516598536, 509944235, 505907008, 501367983, 482604492 e 476330507). Contudo, além de a DESENBAHIA não instruir o feito com qualquer comprovação idônea da cessão do crédito que alega titularizar, a presente Ação de Execução foi julgada extinta, por sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 0007009-40.2009.805.0274, conforme reiterado no despacho de ID 492033896 e na petição do Banco Bradesco S.A. (ID 553959046). No caso, o feito prosseguiu unicamente o pedido de verificação e cessação de descontos supostamente indevidos nos proventos da executada, decorrentes do título que embasava a inicial. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado ao ID 553959046, para declarar a ilegitimidade ativa ad causam da Desenbahia S.A, determinando o desentranhamento das petições por ela juntadas aos autos. Ademais, diante do retorno do AR negativo (ID 513083948), intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da FUNPREV, sob pena de preclusão e arquivamento definitivo dos autos. Cumprida a diligência, expeça-se novo ofício ao FUNPREV, conforme determinação de ID 490301887. Oportunamente, retornem os autos conclusos em pasta própria. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 815/2025) Assinado digitalmente