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TJMG · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0003004-62.2016.8.13.0611 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNNA GOMES FREITAS CPF: 074.330.956-16 REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Certidão. São Francisco, data da assinatura eletrônica MOACIR DONIZETE ANDRADE Servidor
TJMG · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0003004-62.2016.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNNA GOMES FREITAS CPF: 074.330.956-16 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 DECISÃO Vistos etc. A empresa executada teve o processamento de sua recuperação judicial nos autos n° 0203711-65.2016.8.19.0001, conforme sentença proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o regime de insolvência coletiva, seja por falência ou recuperação judicial, atrai a competência universal e sujeita todos os credores cujos créditos tenham fato gerador anterior ao pedido. Cabe salientar que as determinações do juízo universal impõem que os credores apresentem suas habilitações diretamente ao Administrador Judicial, observando o rito e a forma previstos no artigo 7º, parágrafo 1º, da citada legislação. No caso em tela, verifica-se que o título executivo judicial formado decorre de fato gerador ocorrido no ano de 2014, sendo, portanto, crédito concursal sujeito aos efeitos do processo no juízo falimentar. Assim, uma vez decretada a falência ou consolidado o plano de recuperação para créditos desta natureza, deve o credor habilitar-se no juízo competente, que detém a exclusividade para a gestão e disposição patrimonial da executada. A definição do valor líquido do crédito exequendo é etapa fundamental para a habilitação, o que já foi objeto de análise por este Juízo em decisões pretéritas, conforme ID 10420116194. Logo, conclui-se que, após o reconhecimento da insolvência ou da sujeição ao plano, falece interesse de agir à exequente em prosseguir com o presente cumprimento de sentença neste juízo de origem, devendo-se providenciar a respectiva habilitação no quadro geral de credores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir. Em atenção ao requerimento da parte autora ao ID 10510823470, DETERMINO à Secretaria a expedição de certidão de objeto e pé dos autos, a qual deve obrigatoriamente conter o crédito reconhecido em favor da exequente, fazendo-se constar, para fins de plena identificação do crédito perante o juízo universal, a relação de todos os processos conexos: 0002980-34.2016.8.13.0611; 0003004-62.2016.8.13.0611; 0002972-57.2016.8.13.0611; 0002998-55.2016.8.13.0611; 0003020-16.2016.8.13.0611; 0002956-06.2016.8.13.0611. A certidão deverá ser entregue à exequente a fim de que ela proceda à habilitação de seu crédito no juízo falimentar/recuperacional competente. Com a entrega da certidão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco
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