0003003-85.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501449 NÚMERO ÚNICO: 0003003-85.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ITATIANA MENEZES SANTOS ADV. : UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE HERDEIRO : BRUNA GRACIELLA IMPERATRIZ ALVES DE SANTANA SOUZA ADV. : UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO). TODAVIA, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ A DATA DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINAL, CONSOLIDANDO AS SITUAÇÕES FÁTICAS CONSTITUÍDAS NO RESPECTIVO PERÍODO; NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVENDO SOBRE O MONTANTE INCIDIR, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE ARBITRAMENTO E, APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.