0003003-11.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível

Processo 0003003-11.2026.8.26.0047 (processo principal 1004235-75.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vzg Eletronicos Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 23/25: Ciente do recolhimento das custas processuais. Cuida-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer. Intime-se, pois, a parte executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação que lhe foi imposta nos autos principais, consistente na apresentação dos documentos referentes aos lançamentos realizados como movimentação da conta e a título de retenção para pagamento de imposto interestadual, quais sejam: relação individualizada das operações de venda que geraram retenção para imposto interestadual; cópias das guias de pagamento dos tributos retidos em nome da autora; comprovantes de recolhimento do imposto interestadual; extrato detalhado dos débitos com descrição dos fatos geradores; tabelas de alíquotas e critérios de cálculo; relatórios consolidados dos valores cobrados e contratos ou termos que autorizaram a retenção. A questão relativa à aplicação de multa será apreciada em caso de descumprimento. Int. Assis, 09 de setembro de 2026. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)