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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003002-67.2026.8.26.0292 (processo principal 1504433-14.2016.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Letícia de Cássia Rodrigues Pinto - - Cleusa Niccioli - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos. Diante da concordância da executada, homologo o cálculo apresentado pelas exequentes a fls. 13: Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 888,65 - atualizados até 06/2026. Deverá a parte credora providenciar, por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletrônico correspondente, utilizando-se da funcionalidade Petição - Requisição de Pequeno Valor, com o correto preenchimento dos dados exigidos pelo sistema. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO (OAB 205901/SP), LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO (OAB 205901/SP), LUCIANA ZÁRATE DE ASSIS (OAB 263137/SP)
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