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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3157834/PA (2026/0023996-7) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS:CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 CLARA MONTEIRO CARDOSO - RJ159755 THIAGO REIS CORAL - PA018733 AGRAVADO:UNIÃO AGRAVADO:PAULO SERGIO LEITE
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