0003001-56.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível

Processo 0003001-56.2026.8.26.0624 (processo principal 1008377-11.2023.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.R.M. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$2.799,42, em abril/2026, (fls. 03/04), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (constar essa parte das custas apenas nas hipóteses em que o exequente for beneficiário da gratuidade) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se folha de rosto para carga e cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (modelo 502961). Int. - ADV: OSEIAS JACO HESSEL (OAB 318080/SP), MURILO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488178/SP)