2026-09-16 · TJSE
USUCAPIÃO PROC.: 202688000790 NÚMERO ÚNICO: 0002998-95.2026.8.25.0053 REQUERENTE : LUCIANO RIBEIRO RAUJO ADV. : DANIEL DOS SANTOS PIRES - OAB: 10531-SE REQUERENTE : MARIA DENIRA SANTOS ARAUJO ADV. : DANIEL DOS SANTOS PIRES - OAB: 10531-SE REQUERIDO : MARA RUBIA ARAGAO MELO REQUERIDO : NILSON SANTANA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: A AUTORA PUGNA PELO PARCELAMENTO DAS CUTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DECISÃO EXARADA EM 22/04/2026. CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS (CPC, 82), DEFIRO O PARCELAMENTO EM 6 PRESTAÇÕES MENSAIS (CPC, 98, §6º C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016, ART. 6º, I), DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, 290). HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DEVE A SECRETARIA/NÚCLEO VINCULAR A GUIA DE CUSTAS INICIAIS AO PROCESSO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.