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TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000876 NÚMERO ÚNICO: 0002998-37.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ERISSON DA FRAGA SANTOS ADV. : ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: CONSIDERANDO O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, NOS TERMOS DO ART. 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM VISTA QUE AS RESPOSTAS DO SISBAJUD NÃO SÃO IMEDIATAS, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 2 DIAS E, APÓS, CONCLUSOS PARA JUNTADA DOS RESULTADOS OBTIDOS. CUMPRA-SE
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