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Publicações do processo
0002995-59.2021.8.16.0056
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002995-59.2021.8.16.0056(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE ADMITIDA POR ESTA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS NÃO ESGOTADAS. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.
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