Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 27/08/2026
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Julio Seigi Takeda, em face do Município de Macaé, nos quais o embargante arguiu, em síntese, ilegitimidade passiva, ante a transmissão do bem devidamente registrada em cartório antes do fato gerador.
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