0002992-59.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584001574 NÚMERO ÚNICO: 0002992-59.2025.8.25.0074 REQUERENTE : LAURINETE RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE REQUERIDO : CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ALIADO A ISSO, REFORÇO QUE A RÉ É PARTE EM DIVERSOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO NESTE JUÍZO, E QUE NESTES A SUA LOCALIZAÇÃO TAMBÉM FORA INFRUTÍFERA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONCRETA ACERCA DE SEU ENDEREÇO, AUTORIZANDO, PORTANTO, A CITAÇÃO VIA EDITAL DIANTE DE SEU LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. COM ISSO, AFASTO A PRELIMINAR AVENTADA. APÓS A ANÁLISE DOS FATOS E DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, É CEDIÇO QUE O CERNE DA LIDE SE RESUME A LEGITIMIDADE, OU NÃO, DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. COMO ELEMENTOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, A PARTE AUTORA ACOSTOU OS EXTRATOS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS, ENQUANTO O REQUERIDO, APESAR DE SUSTENTAR A LEGALIDADE, NÃO JUNTOU QUALQUER CONTRATO VÁLIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM ISSO, ENTENDO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, E VERSANDO A CAUSA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM SECRETARIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE.