0002991-66.2019.8.16.0064

Intimação

TJPR · 3ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0002991-66.2019.8.16.0064(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma Órgão Julgador:3ª Câmara Criminal Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RÉ FLAGRADA EM POSSE DA RES FURTIVA – AQUISIÇÃO REALIZADA EM VIA PÚBLICA, COM INDIVÍDUO DESCONHECIDO, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO E COM DESPROPORÇÃO DE VALORES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFESA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO BEM – DOLO EVIDENCIADO – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 180, §5º, DO CP PREJUDICADO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP – PEDIDO PREJUDICADO – REMESSA JÁ REALIZADA POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.