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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002985-57.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1008927-68.2017.8.26.0348) (processo principal 1008927-68.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.R.L. - Para que seja possível a expedição da Certidão de Honorários, em cumprimento à r. Sentença de fls. 63, providencie o patrono da parte exequente, no prazo legal, o Ofício de Indicação da Defensoria Pública, com o respectivo Nº do Registro Geral de Indicação - RGI, uma vez que na fl. 8 consta apenas o instrumento de procuração, e o documento de fl. 33 não vale como Ofício de Indicação. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)
TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002985-57.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1008927-68.2017.8.26.0348) (processo principal 1008927-68.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.R.L. - 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 56/57), que fará lei entre elas. 2. Ante a formação de um novo título executivo (acordo homologado) e a consequente extinção da dívida executada no presente incidente em razão da novação (substituída pela dívida reconhecida no acordo homologado), JULGO EXTINTO incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (por analogia). - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)
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