0002977-87.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501436 NÚMERO ÚNICO: 0002977-87.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ERIONALDO CELESTINO DOS SANTOS ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE REQUERIDO : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP REQUERIDO : SERGIPANA MOTOS LTDA ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXAUSTIVAMENTE DECLINADOS, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS DEFESAS E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FINCAS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTA À SIMPLICIDADE DA MATÉRIA E AO JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTUDO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO LEGAL DE ATÉ CINCO ANOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL FICA MANTIDA. INTIMEM-SE.