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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002967-64.2018.8.26.0106/SP EXEQUENTE: PROTECNICA PAULISTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FÁBIO PALASON BOREGGIO (OAB SP338012) ADVOGADO(A): DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB SP305989) EXECUTADO: ADILSON APARECIDO MALAIO ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SP221166) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apontou corretamente a curadora especial a necessidade de intimação pessoal do executado. Acontece que o réu foi citado por edital e contestou por negativa geral (fls. 116 e 130/131) do conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgados como REsp 2086883/PR (19/12/2025), que a intimação do curador especial - nomeado pela Defensoria Pública em favor de réu revel citado por edital - seria insuficiente para suprir a exigência de intimação pessoal prevista no art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à penhora do imóvel do executado. Naturalmente a intimação de outros atos de constrição deve trilhar os mesmos caminhos. Assim, expeça-se edital de intimação referente ao bloqueio realizado. Intime-se.
TJSP · Foro de Caieiras - 1ª Vara
Processo 0002967-64.2018.8.26.0106 (processo principal 0001364-97.2011.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pro-técnica Paulista Ltda - Adilson Aparecido Malaio - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00029676420188260106. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 221166/SP)
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