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TRF5 · 34ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002964-96.2026.4.05.8109 IMPETRANTE: KAUANY SOUSA LIMA TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO - CE27460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO - CE27460 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RICARDO RIBEIRO CAMPOS, da 34ª Vara da Subseção de Maracanaú/CE, consoante o capítulo III do Provimento nº 001/2009 do egrégio TRF da 5ª Região e o que dispõe o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovendo interpretação segundo o Inc. XIV do Art. 93 da CF, adicionado pela EC 45/04. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF5 com trânsito em jugado, oportunizando manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. MaracanaÚ(CE), 09 de setembro de 2026.
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