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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0002964-83.2026.8.26.0509 (processo principal 0017551-69.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - Ministério Público do Estado de São Paulo - Mpsp - Vistos. Pela imprensa oficial, intime-se o advogado constituído pelo reeducando para que, no prazo de 10 dias, esclareça se ainda atua como Defensor do sentenciado. Em caso positivo, deverá se manifestar no processo. Eventual silêncio será interpretado como renúncia ao mandato. Após o decurso do prazo, tornem-me conclusos. Araçatuba, 08 de setembro de 2026. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
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