2026-09-16 · TJSP
Processo 0002962-55.2025.8.26.0281 (processo principal 1003136-47.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Emmanuel Dias de Moraes Alvarez - 1) Fls. 51: O exequente requer o bloqueio de circulação e transferência via RENAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, ano/modelo 2019/2019, indicado nas pesquisas realizadas. Contudo, da consulta RENAJUD consta gravame de alienação fiduciária sobre o bem, circunstância que evidencia a propriedade resolúvel do credor fiduciário, permanecendo com a devedora apenas a posse direta do veículo. Assim, considerando que o bem não integra plenamente o patrimônio da executada, mostra-se inviável, neste momento, o deferimento da penhora e remoção do veículo, sem prejuízo da constrição de eventuais direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, desde que previamente identificados e observadas as cautelas legais. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado, bem como o bloqueio pretendido, tendo em vista a existência de alienação fiduciária registrada sobre o bem. Ainda, observe-se que há restrição inserida por meio dos autos 0003095-97.2025.8.26.0281. 2) Diante da existência de gravame de Alienação Fiduciária no cadastro do veículo: JEEP/Renegade, placa QQO0B99, expeça-se ofício a Ciretran solicitando informações quanto ao agente financeiro que inseriu o gravame. Com a informação, expeça-se ofício à financeira solicitando os dados do contrato firmado com o executado, tais como valor pago, parcelas vincendas, prazo de parcelamento e outros relevantes. SERVIRÁ o presente como OFÍCIO À CIRETRAN e as financeiras indicadas. Providencie a exequente a impressão e encaminhamento. - ADV: EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ (OAB 372620/SP)