0002957-19.2026.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal

Processo 0002957-19.2026.8.26.0048 (apensado ao processo 1511114-65.2026.8.26.0448) (processo principal 1511114-65.2026.8.26.0448) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto - ALEX DA SILVA SANTOS - - Daiana Almeida Silva - Controle nº 2026/000898 Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de pedido formulado por DAIANA ALMEIDA SILVA visando a restituição do aparelho celular iphone 12 Pro 128GB Gold, apreendido nos autos 1511114-65.2026.8.26.0448. O Exmo. Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme fls. 35/36. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. O pedido deve ser concedido. Está demonstrada, documentalmente, a titularidade do direito invocado, além de não haver interesse na manutenção da apreensão. Assim, defiro o pedido de restituição do celular iphone 12 Pro 128GB Gold, para o fim de liberá-lo a Requerente Daiana. Expeça-se o respectivo termo de liberação, que poderá ser impresso diretamente a partir do sistema E-SAJ e apresentado à Exma. Autoridade Policial pela própria parte interessada ou seus dd. Procuradores constituídos. Dê-se ciência à Exma. Autoridade Policial, via e-mail. Int. Atibaia, 04 de setembro de 2026. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP)