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Publicações do processo
0002950-69.2023.5.21.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT21
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT21 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0002950-69.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JOSILENE SILVESTRE DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d6fc63 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por meio da manifestação de Id. 4ab09c1, em resposta ao despacho anterior, o advogado apresenta os dados bancários (exequente e advogado) e o competente contrato de honorários sob o Id. b015240, pleiteando a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios sobre todo o crédito da reclamante. Registra-se, porém, que caso seja apurado valor devido a título de FGTS, o mesmo será recolhido de forma integral na conta vinculada da reclamante - Agência 2230 - Caixa Econômica Federal, competindo ao juízo da execução, após a comprovação do recolhimento da verba fundiária, apreciar possíveis pedidos de liberação dos valores do FGTS, inclusive no que se refere a honorários advocatícios contratuais sobre a referida verba, conforme art. 22, §§ 4º e 5º da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. Deve a Divisão de Pagamentos da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios, quando do pagamento, emitir os alvarás eletrônicos para transferência dos valores às contas bancárias indicadas, observando o percentual dos honorários contratuais ajustado entre partes. Registre-se que a determinação para apresentação dos dados bancários não implica dizer que o pagamento esteja próximo, mas tão-somente para que o processo contenha todas as informações necessárias para agilizar o pagamento quando do momento oportuno, até lá, o processo permanecerá sobrestado, aguardando sua vez na lista própria. Publique-se. NATAL/RN, 04 de setembro de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.S.D.C.
Intimação
TRT21 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0002950-69.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JOSILENE SILVESTRE DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e675a4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. Após análise dos autos, verifico a ausência de indicação dos dados bancários das partes e o contrato de honorários, o que inviabiliza o direcionamento dos valores aos beneficiários quando da disponibilização de recursos para pagamento. Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o patrono da parte exequente promova a juntada dos dados bancários das partes e o respectivo contrato de honorários devidamente assinado pelo exequente. Intime-se. NATAL/RN, 01 de setembro de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.S.D.C.
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