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TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 0002948-52.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - JULIANO MONTENEGRO GONZAGA - Vistos. Antes de apreciar o requerimento formulado a fls. 137, providencie a Z. Serventia a indicação de advogado ao sentenciado pelo sistema eletrônico da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, quem deverá ser intimado a se manifestar sobre o requerimento de regressão cautelar para o regime semiaberto e expedição de mandado de prisão formulado pelo Ministério Público. Consigno, por oportuno, que o 4º aditamento do Termo do Convênio celebrado em 01/11/18 entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil incluiu a atuação da assistência judiciária suplementar na área de Execução Penal, notadamente em processos de execução criminal com cumprimento de pena em meio aberto e penas restritivas de direitos, fora do âmbito dos DEECRIMs, como na espécie dos autos. Após, conclusos. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)
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