2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50808/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601051769 NÚMERO ÚNICO: 0002947-91.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640101117 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NIVALDA CLAUDINA DOS SANTOS PAIVA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - JOANA MENEZES SANTOS - OAB: 17540/SE RECORRIDO - CASAS BAHIA ADVOGADO - ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB: 82329/SP ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE RECORRIDO - BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. ADVOGADO - JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - OAB: 154384/SP EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIVERSIDADE DE PEDIDOS AUTORAIS. VALIDADE DOS CONTRATOS . REVISÃO DOS JUROS. CONTRATO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS VÁLIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRENTE. INSTRUMENTOS FIRMADOS DE PER SI. RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS E DO VALOR DAS PARCELAS . NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA PROVA QUE EXTRAPOLA A COGNIÇÃO DOS JUIZADOS. DO MÉRITO: QUANTO A VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. QUANTO À REVISÃO DOS CONTRATOS DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO.