0002945-87.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública

Processo 0002945-87.2026.8.26.0344 (processo principal 1014965-30.2025.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Erestina de Carvalho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado por SUELI ERESTINA DE CARVALHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, no qual a credora aponta como devido o total de R$ 21.326,09 (fls. 159/165). Devidamente intimadas, as executadas concordaram expressamente com a conta apresentada (fls. 175). Diante da concordância manifestada pelo ente público, impõe-se a pronta homologação do cálculo, restando incontroverso o montante exequendo de R$ 21.326,09 (fls. 160), que se enquadra no teto de Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante o Estado de São Paulo (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal ). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 160/165 para que produza os devidos efeitos legais, fixando o débito em R$ 21.326,09 (atualizado até 31 de julho de 2026). Determino o adimplemento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a instauração do respectivo incidente digital de RPV, devidamente instruído com o formulário e termo de declaração, indicando o valor bruto, os descontos legais obrigatórios (SPPREV e IAMSPE), a verba honorária sucumbencial e o número de meses referentes ao RRA. Com a instauração do incidente, certifique-se e prossiga-se naqueles autos. Intimem-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)