0002945-69.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 2ª Vara Cível

Processo 0002945-69.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 0002612-21.2005.8.26.0038) (processo principal 0002612-21.2005.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Mauro Furtuoso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Requisite-se o pagamento dos valores incontroversos apontados pela autarquia-ré, sendo principal/juros no montante de R$ 146.904,94 (fls. 305/307), e honorários sucumbênciais/juros no montante de R$ 28.045,09 (fls. 301/304), à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Deverá o advogado da parte autora, para fins de expedição de Precatório/RPV, informar, em 15 (quinze) dias, principalmente: o código e descrição do assunto; o valor total do ofício; a data da conta; o valor principal total; valor total juros mora (até dez/2021); valor juros SELIC; devendo especificar e discriminar, separadamente, os valores a serem requisitados para a parte e os valores a serem requisitados a título de contratuais e sucumbência (caso houver); informando, ainda, a natureza do crédito; data de nascimento; se há doença grave/deficiência; CPF do autor e do procurador; bem como, indicando, para fins de Imposto de Renda - RRA (cf. Resol. CJF n. 822/2023 e suas alterações): número de meses/exercícios anteriores, deduções individuais, valor exercícios anteriores, e, se o caso: número meses/exercício corrente, ano/exercício corrente e valor/exercício corrente; todos os itens estão explanados no Manual do Sistema PrecWeb - TRF-3ª Região, acessível no site: https://precweb.trf3.jus.br/ /Arquivos/Manual.pdf. Após, aguarde-se o pagamento, bem como o julgamento do agravo de instrumento nº 5028104-18.2025.4.03.0000, interposto pela autarquia (fls. 432/437). Intimem-se. - ADV: THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), KARINA SILVA BRITO (OAB 242489/SP), MARIA SALETE BEZERRA BRAZ (OAB 139403/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP)