0002943-40.2024.8.16.0159

Intimação

TJPR · Vara Cível de São Miguel do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002943-40.2024.8.16.0159 Processo: 0002943-40.2024.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.958,07 Exequente(s): LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Executado(s): CARCELLI SINALIZACOES LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de intimação do(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada para que, no prazo de 15 dias, comprove a integralização do capital social, conforme autoriza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA. CARÁTER MERAMENTE INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO MONTANTE QUE FALTAR PARA A INTEGRALIZAÇÃO. ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033424-07.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.06.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA). DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE JUSTIFICA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA E DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE TEM POR PRETENSÃO FUTURA APLICAÇÃO DO ART. 1.052 DO C.C.. CARÁTER MERAMENTE INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0100721-65.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.12.2025) 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito