0002943-40.2022.8.13.0241

Intimação

TJMG · 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 CERTIDÃO PROCESSO: 0002943-40.2022.8.13.0241 Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOSIMAR FELICIANO DA COSTA CPF: 104.842.796-02 e outros Aos 08 de setembro de 2026, às 13:30 horas, nesta cidade de Belo Horizonte, Edifício do Fórum, Sala de Audiências da 4ª Vara de Tóxicos da Capital, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Heleno Chaves, foi ordenado o pregão. Apregoadas as partes, compareceram, por meio de videoconferência, a Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Esmeraldas, Dra. Marina Kattan; a Defensora Pública, Dra. Camila Grissi, pela defesa do réu Alessandro; e o advogado constituído Dr. Oldak Portugal Pinheiro – OAB/MG 166.229, pela defesa dos réus Josimar, José e Érica. Ficam as partes e advogados presentes cientes do compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na gravação do presente ato, com total observâncias às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n°3.709/2018), e também o compromisso de todas as obrigações constantes no Art.4°, III, alíneas “a” a “i”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n°13/2025. Aberta a audiência. Ausentes os réus. Constatou o Juízo que os réus não foram intimados pessoalmente para o ato, tendo sido intimados apenas os seus defensores. A defesa dos réus Josimar, José e Érica não concordou com a realização do ato sem a presença deles, informando, outrossim, a impossibilidade de envio de link a eles, pois se encontravam trabalhando e um deles, inclusive, é motorista. Ademais, verificou-se que a precatória expedida para a intimação do réu Alessandro foi remetida constando endereço errôneo. Diante da impossibilidade de realização do ato, em razão do direito de presença dos réus, o MM. Juiz de Direito determinou:“Diante da ausência das intimações pessoais dos réus e do não comparecimento deles, designo AIJ para o dia 23/10/2026, às 13:30h. Determino à Secretaria que mantenha maior atenção no cumprimento do expediente para as audiências, a fim de se evitarem falhas como as de que ora se trata, que prejudicam sobremaneira a pauta de audiências do juízo, que é extremamente carregada. Proceda-se à intimação do réu Alessandro Ferreira Martins no endereço informado pela DPMG no ID 10740728692. Deverão ser requisitadas e intimadas todas as testemunhas, inclusive as de defesa. Determino o cumprimento dos atos, inclusive a expedição de carta precatória, com urgência, a fim de se evitar nova frustração do ato.” Saem todos intimados. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, havendo sido registrada a respectiva mídia no PJe Mídias, com amplo acesso às partes. Dispensadas as assinaturas neste termo por se tratar de processo eletrônico. Eu, escrevente, lavrei e subscrevi este termo.