0002940-73.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650000944 NÚMERO ÚNICO: 0002940-73.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (C.N.B.) ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERENTE : . (J.M.N.M.) ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : . (V.M.F.) SENTENÇA....: EM EXAME À SITUAÇÃO POSTA EM JUÍZO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POR NÃO DISPOR ESTE JUÍZO DE MAIORES ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO E COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POR PRUDENTE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEMANDADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTEJ.M.N.M, NA CONTA DE SUA GENITORA, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTAR E PARA IMEDIATAMENTE PAGÁ-LA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA MISTA A SER MARCADA NA PAUTA DO CEJUSC, DEVENDO A SECRETARIA REMETER OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ESTÂNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU PATRONO, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 334, §3º, CPC, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. CITE-SE O REQUERIDO FICANDO ADVERTIDO QUE SEU PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA REFERIDA ASSENTADA E QUE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA POR SEU(S) ADVOGADO(S) OU DEFENSOR(ES) PÚBLICO(S), EX VI ARTIGO 334, §9º, DO CPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CPC; TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.