0002939-79.2025.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202561002956 NÚMERO ÚNICO: 0002939-79.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : COMERCIAL DE CALÇADOS LELES & SOARES LTDA ME ADV. : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS - OAB: 17385-SE EXECUTADO : KAYQUE RUAN FONTES SANTANA SENTENÇA....: [...] 1. COM FULCRO NO ART. 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO EM PENHORA A INDISPONIBILIDADE DO MONTANTE DE R$ 192,95, SERVINDO O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO E TRANSFERÊNCIA COMO TERMO DE PENHORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 2. INTIME-SE O EXECUTADO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP NO CONTATO JÁ CERTIFICADO E VALIDADO NOS AUTOS: 79 99924-7816), ACERCA DA PENHORA DO VALOR SUPRACITADO, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, § 3º, DO CPC C/C ART. 52, INCISO IX, DA LEI Nº 9.099/1995. 3. CONCOMITANTEMENTE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) FORNEÇA OS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS E/OU CHAVE PIX TITULARIZADA PELA SOCIEDADE EXEQUENTE OU POR PROCURADOR COM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, VIABILIZANDO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITO CASO DECORRA O PRAZO DO EXECUTADO SEM OPOSIÇÃO; B) APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, PROCEDENDO AO CORRETO ABATIMENTO DO VALOR PENHORADO (R$ 192,95); C) INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU REQUEIRA PROVIDÊNCIAS CONCRETAS E ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO RESIDUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO COM ESTEIO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. 4. DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR E INFORMADOS OS DADOS BANCÁRIOS PELA EXEQUENTE, EXPEÇA-SE DE LOGO O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO/ALVARÁ ELETRÔNICO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO CREDOR. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.