0002938-06.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000943 NÚMERO ÚNICO: 0002938-06.2026.8.25.0027 REQUERENTE : PAULO ROBERTO BRANDAO VILANOVA ADV. : LIZ EMANUELLE DO AMOR CARDOSO - OAB: 16075-SE REQUERENTE : PRS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADV. : LIZ EMANUELLE DO AMOR CARDOSO - OAB: 16075-SE REQUERIDO : MECÂNICA AUTOMOTORA KAR GOIAS EIRELI SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO RETRO, REQUEREU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ 06 (SEIS) VEZES. POIS BEM, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISOS I E II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2016 DO TJSE, QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 5.371/2004, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS É PERMITIDO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, DESDE QUE CADA UMA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 220,95 (DUZENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). SENDO ASSIM, DIANTE DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS A SEREM PAGAS PELO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 989,44 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ACOLHO A PETIÇÃO RETRO E AUTORIZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 04 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS, NO VALOR DE R$ 247,36 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS.). RESSALTO QUE A FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, OU O PAGAMENTO INTEMPESTIVO, AMBOS CERTIFICADOS NOS AUTOS PELA SERVENTIA DO JUÍZO, ACARRETARÁ, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, AS SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS, COMO A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OU, AINDA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 8º DA INSTRUÇÃO 10/2016). APÓS O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, O QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.