0002937-36.2018.8.21.0084

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 0002937-36.2018.8.21.0084 Processo nº: 0002937-36.2018.8.21.0084 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Daniela da Rosa Pereira Porto Alegre, 10 de setembro de 2026. Vistos. Decorrido o prazo concedido à defesa técnica particular constituída, na forma da decisão in albis proferida no seq. 272. Em relação ao livramento condicional, verifico que assiste razão ao Ministério Público em seu parecer lançado no SEQ. 272, itens 1 e 2. Conforme se extrai dos autos, a pessoa privada de liberdade foi agraciada com o benefício do 22/02/2023 20/livramento condicional em . Contudo, durante o período de cumprimento do benefício, em 06/2024,praticou novo delito, objeto da ação penal n.º 5002582-28.2024.8.21.0084, cuja condenação 09/01/2026transitou em julgado em . Repisa-se que a prática de novo crime durante o período de prova constitui causa legal para a revogação do livramento condicional, nos termos do art. 86, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, REVOGO o livramento condicional anteriormente concedido, com fundamento no art. 86, inciso I, do Código Penal, não sendo computado, para fins de cumprimento da pena, o período em que a pessoa condenada permaneceu em liberdade, nos termos do art. 88 do mesmo diploma legal. Proceda-se à atualização do relatório da situação processual executória, com a devida anotação da REVOGAÇÃO na aba “livramento condicional”, bem como ao lançamento do respectivo incidente nos autos. Oficie-se à Polícia Penal para que forneça à pessoa privada de liberdade cópia desta decisão e da guia de execução, no prazo de 10 (dez) dias, colhendo-se sua assinatura e juntando-se os documentos aos autos. Intimem-se. Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)