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TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.
Processo 0002937-30.2026.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.H.R.M. - Certifico e dou fé que, havendo advogado(a) indicado(a) na guia de execução, encaminho estes autos para publicação a fim de intimar o(a) defensor(a) constituído(a) a ratificar, neste processo de execução, o mandato que lhe foi outorgado na fase de apuração. Prazo: 10 (dez) dias. Fica esclarecido que, neste juízo, não haverá arbitramento de honorários advocatícios em razão de eventual nomeação pelo convênio OAB/DPE ocorrida na fase de apuração já que, neste Departamento, há atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Nada mais. - ADV: VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), KEILA DE LIMA NORONHA (OAB 538740/SP)
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