0002936-26.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202488000725 NÚMERO ÚNICO: 0002936-26.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : IRACEMA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR IRACEMA SILVA SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA. CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER, DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA, O MEDICAMENTO ELIQUIS 5MG (APIXABANA), NA QUANTIDADE DE 60 (SESSENTA) COMPRIMIDOS MENSAIS, OU QUANTIDADE SUFICIENTE CONFORME RECEITUÁRIO ATUALIZADO, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE MÉDICA DA AUTORA. FICA ESTABELECIDO QUE A PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE À FARMÁCIA PÚBLICA COMPETENTE PARA A CONTINUIDADE DA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, VISANDO DAR EFETIVIDADE ESPECÍFICA À OBRIGAÇÃO, DETERMINO, DE OFÍCIO, A ADOÇÃO PRIMORDIAL DA MEDIDA DE BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES (SISBAJUD) NAS CONTAS PÚBLICAS DOS DEMANDADOS EM QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO PARTICULAR DO FÁRMACO PARA O PERÍODO NECESSÁRIO, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA E FUTURA EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, SE NECESSÁRIA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA INSTÂNCIA, EX VI DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E AUSENTES PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.