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TJSP · Foro de Mauá - 3ª Vara Cível
Processo 0002933-61.2026.8.26.0348 (processo principal 0003975-54.2003.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Parcial - Sebastiao Candido - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se impugnado o pedido, dê-se vista a parte exequente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GOMES CASTRO (OAB 121083/SP)
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