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Publicações do processo
0002933-18.2026.8.25.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Ato ordinatório
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROC.: 202677201111 NÚMERO ÚNICO: 0002933-18.2026.8.25.0048 AUTOR : SUPORTE AGRICOLA LTDA ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV. : MARCOS PELOZATO HENRIQUE - OAB: 273163-SP AUTOR : SUPORTE TRANSLOG LTDA ADV. : MARCOS PELOZATO HENRIQUE - OAB: 273163-SP AUTOR : SUPORTE AGRÍCOLA INSUMOS LTDA ADV. : MARCOS PELOZATO HENRIQUE - OAB: 273163-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARCELADA EM 6 VEZES, NO VALOR DE R$ R$ 4.173,12 (QUATRO MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) CADA, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTE EXPEDIENTE, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A PARTE CIENTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES (2ª À 6ª) DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS A CADA 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA SECRETARIA (SEGUE GUIA ANEXA)
Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROC.: 202677201111 NÚMERO ÚNICO: 0002933-18.2026.8.25.0048 AUTOR : . (S.A.L.) ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV. : MARCOS PELOZATO HENRIQUE - OAB: 273163-SP AUTOR : . (S.T.L.) ADV. : MARCOS PELOZATO HENRIQUE - OAB: 273163-SP AUTOR : . (S.A.I.L.) ADV. : MARCOS PELOZATO HENRIQUE - OAB: 273163-SP SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO POR SUPORTE AGRÍCOLA LTDA., SUPORTE TRANSLOG LTDA. E SUPORTE AGRÍCOLA INSUMOS LTDA.. AS EMPRESAS REQUERENTES FORMULARAM PEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO OU, ALTERNATIVAMENTE, O SEU PARCELAMENTO. A CONCESSÃO DE BENESSES RELATIVAS ÀS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO O DIFERIMENTO, EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.424), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA RECLAMA A ANÁLISE DETALHADA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA, ABRANGENDO SEU ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO E FLUXO DE CAIXA. NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE MINUCIOSA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ ABSOLUTA. O BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO DO GRUPO SUPORTE, ENCERRADO EM 31/12/2025, APONTA A EXISTÊNCIA DE R$ 1.764.871,39 NA RUBRICA DE DISPONÍVEL, ALÉM DE EXPRESSIVOS R$ 1.550.174,13 ALOCADOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA. ADEMAIS, O FLUXO DE CAIXA PROJETADO PELAS PRÓPRIAS REQUERENTES PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2026 CORROBORA A PLENA ATIVIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DO GRUPO. O DOCUMENTO INDICA UM SALDO INICIAL DE CAIXA DE R$ 89.255,34, COM PREVISÃO DE ENTRADAS NO MONTANTE DE R$ 322.486,16 LOGO NO PRIMEIRO MÊS DE PROJEÇÃO. RESSALTA-SE QUE A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, PRESSUPOSTO LÓGICO PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE JURÍDICA OU IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUSTEAR A DEMANDA. OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS EVIDENCIAM QUE AS AUTORAS MANTÊM HIGIDEZ FINANCEIRA SUFICIENTE PARA NÃO SEREM DISPENSADAS DO ÔNUS PROCESSUAL IMEDIATO, IMPOSSIBILITANDO O RECOLHIMENTO APENAS AO FINAL DO FEITO. ENTUDO, CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ESTIPULADO EM R$ 16.486.126,00, E DE MODO A NÃO ONERAR EXCESSIVAMENTE O FLUXO DE CAIXA DE CURTO PRAZO DO GRUPO EM REESTRUTURAÇÃO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MOSTRA-SE COMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, BEM COMO EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. INTIMEM-SE AS REQUERENTES, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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