0002931-83.2021.8.13.0395

Edital

TJMG · COMARCA DE MANHUMIRIM, 1ª VARA · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE MANHUMIRIM 1ª VARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE MANHUMIRIM/MG ¿ 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Dr. Allan Martins Ribeiro, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manhumirim/MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Penal nº 0002931-83.2021.8.13.0395, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ROBERTO FERREIRA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, nascido em 23/06/1993, natural de Manhumirim/MG, filho de Maria José Ferreira de Assis e Adalmir Ferreira de Paula, tendo como vítima ALEXANDRE RODRIGUES, brasileiro, natural de Vitória/ES, filho de Maria da Penha Rodrigues, nascido em 01/11/1976, encontrando-se ambos atualmente em local incerto e não sabido. Por meio do presente edital, ficam o réu e a vítima INTIMADOS do inteiro teor do dispositivo da sentença prolatada nos autos, cujo teor é o seguinte: ¿(...) Ante o exposto: (i) com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 117, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO FERREIRA DE ASSIS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, objeto da desclassificação determinada no Id. 10613754228; e (ii) RECONHEÇO A ABSORÇÃO do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 pelo crime de lesão corporal, uma vez que o disparo de arma de fogo constituiu meio de execução da ofensa à integridade física, incidindo a cláusula de subsidiariedade expressamente prevista no referido tipo penal.¿ Ficam, ainda, o réu e a vítima cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, caso queiram. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Manhumirim/MG, 04 de setembro de 2026. Eu, Iarisa Monteiro Zorzan de Araujo, Assistente de Apoio, o digitei. Allan Martins Ribeiro Juiz de Direito.