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TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002930-87.2025.8.26.0010 (processo principal 0001299-11.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.P.P.P.F. - J.L.P.F. - Diante do exposto, indefiro, por ora, a formação do expediente de cooperação jurídica internacional por este Juízo, sem prejuízo de que o exequente formule o pedido diretamente perante a Autoridade Central brasileira, pela via própria. Fica ressalvada a possibilidade de renovação do pedido caso haja solicitação específica do DRCI/MJSP ou necessidade de ato jurisdicional para sua adequada instrução. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão ou o pagamento do débito (fls. 136/137). Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), JOSIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 47837/PR)
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