2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100892 NÚMERO ÚNICO: 0002925-65.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSE CARVALHO JUNIOR ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO E, POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, FIXANDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 7.819,28 (SETE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ MARÇO DE 2026. CONDENO O MUNICÍPIO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO PRESENTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 85, § 1º, DO CPC), OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXECUTADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º E § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSA ESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR, COM PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXEQUENTE.