0002925-58.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 0002925-58.2025.8.26.0077 (processo principal 1008735-36.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - J.C.G. - - M.X.S. - J.S.L. - - V.S.L. - - M.S.L. - - E.M.S.L. - Ante o exposto: (i) INDEFIRO o pedido de nova avaliação formulado pelos executados às fls. 424/426 e MANTENHO, para todos os fins, a avaliação de R$ 200.000,00 constante do auto de fls. 366 (art. 873 do CPC); (ii) JULGO PREJUDICADO o pedido subsidiário de custeio de nova avaliação pelos executados (fls. 431), formulado com base no art. 95 do CPC; (iii) DETERMINO a expedição de novo expediente ao Oficial de Registro de Imóveis de Birigui, para averbação da penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel da matrícula nº 92.730, preferencialmente pelo sistema Penhora Online, devendo o expediente conter a qualificação completa das partes, com os respectivos números de inscrição no CPF de exequentes e executados, conforme fls. 1, além da nomeação dos exequentes como depositários do bem (art. 838 do CPC); (iv) AUTORIZO, para os fins do referido sistema, a averbação da constrição ainda que o imóvel figure registrado em nome de terceiro, por recair a penhora sobre os direitos que os executados detêm sobre o bem; (v) DEFIRO o prosseguimento dos atos expropriatórios e DETERMINO a intimação dos exequentes para que, em 15 (quinze) dias, indiquem a modalidade de expropriação pretendida (arts. 876, 880 e 881 do CPC), sem prejuízo da providência do art. 844 do CPC; (vi) DETERMINO à Serventia a retificação da certidão de fls. 433, para que dela conste a manifestação tempestiva dos executados de 26/05/2026 (fls. 424/426). (vii) POR FIM, remeta-se o feito para fila de pesquisas, para prosseguimento. Int. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), MICHELA MANTOVANI DE OLIVEIRA (OAB 318745/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), MICHELA MANTOVANI DE OLIVEIRA (OAB 318745/SP), MICHELA MANTOVANI DE OLIVEIRA (OAB 318745/SP)