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TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível
Processo 0002925-09.2026.8.26.0664 (processo principal 1007911-04.2017.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.R. - J.A.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. Anote-se. Fls. 32/38: manifeste-se a parte exequente, inclusive apresentando Formulário MLE devidamente preenchido. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ao M.P. Int. - ADV: CARINA BORGES MARIANO DA SILVA (OAB 206901/SP), LEONARDO FABRICIO DA COSTA (OAB 504937/SP)
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