0002919-80.2020.8.16.0117

Intimação

TJPR · 3ª Câmara Cível · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002919-80.2020.8.16.0117 Recurso: 0002919-80.2020.8.16.0117 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Apelante(s): FATIMA CORSO (RG: 43961322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.045.349-04) Rua Acre, 2775 - MEDIANEIRA/PR Município de Medianeira/PR (CPF/CNPJ: 76.206.481/0001-58) José Calegari, 647 - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 ILDACI DIAS BELARMINO (RG: 65829304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.099.949-49) Rua Gualachos, 2555 - MEDIANEIRA/PR MARGARIDA FRACARO (RG: 38253875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 703.720.049-20) Rua Arlindo Zago, 3391 - MEDIANEIRA/PR Maridalva de Jesus Moraes (RG: 48363946 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.499.339-91) Rua Mato Grosso, 2060 - MEDIANEIRA/PR MADALENA CAMILO (RG: 42615501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 930.842.349-49) Rua Cecilia, 3120 - MEDIANEIRA/PR DELCI DO CARMO DOMINGUES PRADO (RG: 64175521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.335.419-49) Rua Luiz de Bastian, 1911 - MEDIANEIRA/PR Apelado(s): Município de Medianeira/PR (CPF/CNPJ: 76.206.481/0001-58) av. José Callegari, 647 - Ipê - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 DELCI DO CARMO DOMINGUES PRADO (RG: 64175521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.335.419-49) Rua Luiz de Bastian, 1911 - MEDIANEIRA/PR MADALENA CAMILO (RG: 42615501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 930.842.349-49) Rua Cecilia, 3120 - MEDIANEIRA/PR MARGARIDA FRACARO (RG: 38253875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 703.720.049-20) Rua Arlindo Zago, 3391 - MEDIANEIRA/PR ILDACI DIAS BELARMINO (RG: 65829304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.099.949-49) Rua Gualachos, 2555 - MEDIANEIRA/PR Maridalva de Jesus Moraes (RG: 48363946 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.499.339-91) Rua Mato Grosso, 2060 - MEDIANEIRA/PR FATIMA CORSO (RG: 43961322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.045.349-04) Rua Acre, 2775 - MEDIANEIRA/PR Vistos. 1. Percebe-se que na data do ajuizamento da ação (03.07.2020) o valor do salário-mínimo era de R$ R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o que indica que as causas com valor de até R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) eram de competência absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009) dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de aplicação das normas do art. 2º da lei 12.153/2009. 3. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Relator