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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
 
Execução Fiscal Nº 0002919-40.2023.8.19.0037/RJ
EXECUTADO: ANA CLAUDIA TARDIN
ADVOGADO(A): ALEX MAYER BARROS (OAB RJ175596)
DESPACHO/DECISÃO
1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte executada, embora regularmente intimada, deixou de apresentar suas últimas três declarações de imposto de renda ou comprovação de isenção, documentos indispensáveis para a análise do benefício.
2. Diante do AVISO 389/2022 da CGJ, intime-se o executado para recolhimento da Taxa Judiciária devida, em razão da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR para inscrição do débito em dívida ativa.
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