2026-09-16 · TJSP
Processo 0002913-68.2026.8.26.0090 (processo principal 1523732-20.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Organizacao Anidesp - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61614 - Comunicado CG 1789/2017). Instaurado o incidente, encaminhem-se os autos ao prazo (fila Ag. Decurso do Prazo), para aguardar o pagamento do ofício requisitório, tornando estes autos conclusos apenas quando da satisfação, para extinção. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME GARCIA DE ANDRADE (OAB 339868/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP)