0002909-44.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível

Processo 0002909-44.2026.8.26.0506 (processo principal 1029627-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratuais - Tamara Maria Bessa de Castro - Eclair Lucas Filho - Vistos. Do indeferimento da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Indefere-se o pleito de incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Com efeito, a presente controvérsia possui natureza estritamente patrimonial e executiva, adstrita à liquidação e verificação de cálculos do título judicial, inexistindo assimetria fático-jurídica decorrente de discriminação de gênero ou vulnerabilidade que justifique a incidência da referida diretriz no âmbito deste cumprimento de sentença. Da necessidade de perícia contábil e do levantamento da quantia incontroversa Diante da divergência instaurada quanto aos critérios de atualização monetária, incidência de juros moratórios e vigência do novo regramento conferido pela legislação civil, impõe-se a realização de cálculos técnicos especializados para apuração definitiva do saldo remanescente ou eventual suficiência dos depósitos efetuados. Por outro lado, tratando-se de valor incontroverso depositado em juízo e ausente impugnação quanto à titularidade do crédito base, impõe-se o deferimento do levantamento da quantia depositada (fls. 22/25) em favor da credora, com fulcro no artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, com os acréscimos legais da conta judicial. Para tanto, intime-se a parte exequente para apresentar os formulários para expedição de MLE. Para a liquidação do débito e conferência aritmética do saldo remanescente em estrita observância ao título judicial transitado em julgado, nomeio Simone Rodrigues como perita contábil do juízo, que deverá ser intimada para estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias; com a estimativa dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade na qual deverão esclarecer se concordam com a dispensa de reunião de início dos trabalhos periciais, bem como formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos; fixados os honorários periciais definitivos, intime-se o executado para arcar com o adiantamento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 323735/SP), TALLITA LINDOSO SILVA MADDY (OAB 13266/AM), JOSE JOAQUIM LIMA NOGUEIRA (OAB 6192/AM)