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TJSP · Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0002907-63.2007.8.26.0337 (337.01.2007.002907) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fersol Industria e Comercio Sa - Vistos. Considerando que a incompetência do Juízo pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64 do CPC, bem como a Resolução CNJ n° 385/2021 e o Provimento CSM n° 2.660/2022, determino a redistribuição destes autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, cuja competência é exclusiva para execuções fiscais estaduais e federais do interior e litoral. Intime-se. - ADV: SILVIA FERNANDA JORDAO GURGEL DE OLIVEIRA (OAB 192007/SP), DEBORA LOPES FREGNANI (OAB 206093/SP)
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