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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001531 NÚMERO ÚNICO: 0002907-39.2026.8.25.0074 REQUERENTE : . (C.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.C.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202684001531, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902190006253, DO DIA 02/09/2026, ÀS 19H00MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE FIXAÇÃO.
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001531 NÚMERO ÚNICO: 0002907-39.2026.8.25.0074 REQUERENTE : . (C.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.C.D.S.) SENTENÇA....: (...) DESSA FORMA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, COM DESTAQUE PARA A PROVA DA RELAÇÃO FILIAL ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDAS E PARA AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE DAS MENORES, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS SEGUINTES TERMOS: VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM BENEFÍCIO DE AMBAS AS ALIMENTANDAS, CORRESPONDENDO A 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA UMA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: O ALIMENTANTE DEVERÁ ARCAR, AINDA, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE DAS ALIMENTANDAS, COMPREENDENDO MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS, TERAPIAS E TRATAMENTOS PSICOLÓGICOS, ODONTOLÓGICOS E OFTALMOLÓGICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS, BEM COMO COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MOCHILA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE FISCAL E REEMBOLSO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. (...)
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