0002903-83.2025.8.26.0502

Intimação

TJSP · Foro de Serra Negra - 1ª Vara

Processo 0002903-83.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - SILVIO APARECIDO RAMALHO - VISTOS. O(A) executado(a), após beneficiado com o regime prisional mais brando, voltou a delinquir (pp. 218/219), praticando o crime de tráfico de drogas, sujeitando-se, assim, a regressão de regime, nos termos do §1º do art. 118, da L.E.P. Em razão disso, determino a sustação cautelar do cumprimento da pena. Assinalo que tal providência é parte do poder geral cautelar atribuído ao Magistrado. Insira-se o evento 299 no histórico de partes. Prosseguindo-se o feito, designo audiência de oitiva, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP, para o dia 21 de outubro de 2026, às 15h30min. As partes poderão comparecer presencial ou virtualmente para a audiência: presencialmente neste Fórum ou virtualmente pelo link ou QR Code abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTIzMDBiNTktZWU0OC00YTk2LTkzMGMtYWM5ZTI3YTA2NzRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221161d7ac-26b3-4ed5-880d-f3b351ef1168%22%7d QR Code: Audiência teste poderá ser realizada em datas anteriores (não no horário da audiência), a pedido do interessado, bastando manifestação por e-mail dirigido a esta Vara. Os convites serão enviados para os e-mails das partes, Patronos e testemunhas que estejam nos autos no prazo de 10 dias. Os e-mails informados extemporaneamente não serão considerados, devendo a parte, Patrono ou testemunha acessar a audiência pelo link ou QR Code acima. Atente a serventia. A medida é necessária para possibilitar o cadastramento das partes que participarão da audiência, confirmação de dados, elaboração de pautas, não havendo tempo hábil para envio de convite nos dias que precedem a audiência, tampouco no dia da audiência, como usualmente tem ocorrido. Nesta data, reservei sala de teleaudiência no CDP DE JUNDIAÍ. Requisite-se o executado. Expeça-se mandado de intimação do(a) executado(a) para que: 1. Informe ao Oficial de Justiça se tem advogado constituído, indicando, se o caso, nome e telefone, ou se deseja advogado pela assistência judiciária; 2. Compareça à audiência virtual, através da sala de teleaudiência do presídio onde se encontra. Caso necessário, solicite-se à Defensoria Pública a indicação de defensor pela assistência judiciária, que fica, desde já, nomeado. O pedido deverá ser instruído com cópia da pp. 222/223 e desta decisão. Com a nomeação, proceda-se à intimação do Advogado indicado (através do DJEN) quanto aos termos desta decisão. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CINTIA LIMA DE CASTRO (OAB 432986/SP)