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TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002903-83.2000.4.01.3802/MG EXECUTADO: BELL SOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA SOUSA SANTANA (OAB MG202750) EXECUTADO: JOSE LUIZ ALVES MARTINS ADVOGADO(A): ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG133721) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade envolvem matéria de ordem pública, notadamente a prescrição, e em observância ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a data da constituição definitiva do crédito tributário, bem como informar e comprovar a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Após, conclusos para julgamento. P.I. Belo Horizonte, data do registro.
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